Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000768 |
| Data do Acordão: | 02/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO ACTO TRIBUTARIO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - Sendo os actos tributarios praticados por autoridade fiscal competente em razão da materia, definitivos quanto a fixação dos direitos do contribuinte, sem prejuizo da sua eventual revisão ou impugnação (artigo 3 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), o onus prolandi da inexistencia dos pressupostos que justificam o acto tributario recai sobre o contribuinte. II - Não provando este na respectiva impugnação judicial nenhum dos factos que alegou em fundamentação do seu direito, improcede semelhante impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00013185 |
| Nº do Documento: | SA219770209000768 |
| Data de Entrada: | 05/07/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DE SEGUROS IMPERIO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N6. CPCI63 ART3. CCIV66 ART344 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG11 PAG41. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED VI PAG68 PAG500. |