Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002141
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
RECEITA PARAFISCAL
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
TRANSPORTE PARA A METROPOLE
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de
1966, tendo em vista extinguir para o futuro a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n. 42656, de 18 de Novembro de 1959, não e uma norma de aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00001350
Nº do Documento:SAP19740315002141
Data de Entrada:03/08/1973
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:SOC DE SABOARIA DO BOLHÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8562.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CARTA CONSTITUCIONAL DE 1926/07/24 ART145 PAR2.
CCIV66 ART12.
DL 26757 DE 1936/06/08.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART2.
DL 44418 DE 1962/06/26.
DL 44508 DE 1962/08/14.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
D 30021 DE 1939/11/30 ART15 N1 N2 ART16 ART17.
RCM DE 1965/09/23.
PORT 17625 DE 1960/03/09.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO ART10 ART11 ART13.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO VI PAG343.