Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01116/02
Data do Acordão:07/02/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
HERDEIRO.
BENS DA HERANÇA.
POSSE.
IRS.
Sumário:O facto de um herdeiro não ter herdado certo bem não é fundamento de oposição à execução fiscal de IRS.
Nº Convencional:JSTA00059465
Nº do Documento:SA22003070201116
Data de Entrada:06/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 B.
Aditamento: