Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0101/14.8BEVIS.SA1
Data do Acordão:05/06/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Não se justifica admitir revista para reapreciar questão que não foi objecto de decisão pelo TCA ou que não apresenta complexidade ou novidade. » (destacados nossos)
Nº Convencional:JSTA000P35540
Nº do Documento:SA2202605060101/14
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: