| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01107/02 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/20/2002 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
PACTO DE PREFERÊNCIA.
CONCESSÃO.
CADUCIDADE.
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA. |
| |
| Sumário: | I - Pactos de preferência são os contratos pelos quais alguém assume a obrigação de, em igualdade de condições, escolher determinada pessoa (a outra parte ou terceiro) como seu contraente, no caso de se decidir a celebrar determinado negócio.
II - A preferência pode actuar em relação a quaisquer contratos com ela compatíveis, e não, apenas, em relação à compra e venda.
III - Ficando acordado que uma concessionária, finda a concessão, tinha o direito de opção na 1ª hasta pública que se realizar após o termo da concessão, tem de entender-se que a 1ª hasta pública se refere àquela onde se poderá exercer aquele direito de opção.
IV - Assim, tendo ficado deserto aquele concurso não caducou o direito da preferente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058357 |
| Nº do Documento: | SA12002112001107 |
| Data de Entrada: | 06/21/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE OEIRAS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 2002/01/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONCESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV- DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART414 ART423. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/22 IN RLJ N121 PAG348. |
| Referência a Doutrina: | MENESES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PAG483 PAG487.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 7ED PAG356.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG340.
ANA PRATA DICIONÁRIO JURÍDICO 3ED PAG713. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
