Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPESA
CUSTO FISCAL
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
II - A tributação autónoma de certas despesas ocorre quando simultaneamente a totalidade ou parte dessas despesas – de representação e com viaturas, por exemplo – são fiscalmente aceites como custos fiscais da empresa.
III - Na determinação do lucro tributável, tais despesas são tidas como custo fiscal, mas o valor da tributação autónoma que sobre essas mesmas despesas é determinado por lei não é, em si mesmo, tido como custo fiscal para efeitos de determinação de lucro tributável, não sendo tidas, para efeitos fiscais, como gastos suportados pela empresa, indispensáveis à realização dos proveitos ou à manutenção da sua fonte produtora.
IV - Não pode retirar-se da alteração ao Código do IRC, efectuada pela Lei 2/2014, de 16/1, ao estabelecer que as tributações autónomas não são custo fiscal (art° 23°-A, n° 1, a), o entendimento de que antes da entrada em vigor de tal dispositivo legal constituíam tais despesas um custo fiscal para determinação do lucro tributável. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil).
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
L 2/14 DE 2014/01/16.
DL 198/01 DE 2001/07/03.
SÉRGIO VASQUES - MANUAL DE DIREITO FISCAL 2011 PÁG293.
