Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Ao ter também conhecido do mérito da impugnação, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento (cfr. a parte final da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil), o que fere a sentença recorrida de nulidade por excesso de pronúncia, nulidade cujo suprimento, ex vi do n.º 1 do artigo 731.º do Código de Processo Civil, impõe que se modifique a decisão recorrida, mantendo-a apenas na medida da absolvição da instância.
III - Em face do teor na notificação recebida pela recorrente quanto aos meios de defesa de que dispunha, e em face do disposto no n.º 4 do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, poderá a ora recorrente ainda deduzir, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, a reclamação administrativa do acto sindicado de que a Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro faz depender a respectiva impugnação judicial.
CPPTRIB99 ART36 N2 ART37 N4.
L 53-E/2006 DE 2006/12/29 ART16 N5.
