Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01337/16
Data do Acordão:05/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ÁGUAS
CONCESSÃO
FACTURAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir recurso excepcional de revista de decisão proferida em conformidade com decisão deste STA proferida em formação alargada, nos termos do art. 148º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P21856
Nº do Documento:SA12017051101337
Data de Entrada:11/28/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINES
Recorrido 1:A..................,SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: