Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01337/16 |
| Data do Acordão: | 05/11/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ÁGUAS CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso excepcional de revista de decisão proferida em conformidade com decisão deste STA proferida em formação alargada, nos termos do art. 148º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21856 |
| Nº do Documento: | SA12017051101337 |
| Data de Entrada: | 11/28/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
| Recorrido 1: | A..................,SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |