Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010002 |
| Data do Acordão: | 11/25/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PODER DISCRICIONARIO CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL PREFERENCIA |
| Sumário: | I - Quando, em concursos de provimento, a lei conceda preferencia ao funcionario com melhor classificação de serviço na categoria a considerar, deve, em principio e tambem no caso previsto no artigo 338, n. 2, do Estatuto Judiciario, atender-se exclusivamente a ultima, como actual classificação do merecimento de cada concorrente e indice da sua capacidade para o cargo a prover. II - E de exercicio discricionario o poder de revogação de actos administrativos definitivos, ainda que com fundamento em ilegalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00013103 |
| Nº do Documento: | SA119761125010002 |
| Data de Entrada: | 02/11/1976 |
| Recorrente: | MALDONADO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS - MELO , HUMBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1734 |
| Referência Publicação 1: | AD N185 ANOXVI PAG275 - ROA ANO40 PAG153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS DE 1976/01/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109 N4. LOSTA56 ART18 N2 ART21. EJ62 ART329 ART338 N2. DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/02/10 IN AD N64 PAG684. AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608. AC STA DE 1973/11/15 IN COL AC PAG1386. AC STA DE 1974/03/07 IN COL AC PAG407. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG544. |