Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010002
Data do Acordão:11/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONARIO
CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL
PREFERENCIA
Sumário:I - Quando, em concursos de provimento, a lei conceda preferencia ao funcionario com melhor classificação de serviço na categoria a considerar, deve, em principio e tambem no caso previsto no artigo 338, n. 2, do Estatuto Judiciario, atender-se exclusivamente a ultima, como actual classificação do merecimento de cada concorrente e indice da sua capacidade para o cargo a prover.
II - E de exercicio discricionario o poder de revogação de actos administrativos definitivos, ainda que com fundamento em ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00013103
Nº do Documento:SA119761125010002
Data de Entrada:02/11/1976
Recorrente:MALDONADO , JOÃO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS - MELO , HUMBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1734
Referência Publicação 1:AD N185 ANOXVI PAG275 - ROA ANO40 PAG153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS JUDICIARIOS DE 1976/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART109 N4.
LOSTA56 ART18 N2 ART21.
EJ62 ART329 ART338 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/02/10 IN AD N64 PAG684.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608.
AC STA DE 1973/11/15 IN COL AC PAG1386.
AC STA DE 1974/03/07 IN COL AC PAG407.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG544.