Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/17
Data do Acordão:06/28/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22045
Nº do Documento:SA2201706280166
Data de Entrada:02/16/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: