Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOENÇA
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Há que distinguir a situação de doença que tem o seu enquadramento no regime dos acidentes de trabalho, da situação de doença que não tem estabelecido esse nexo causal com o acidente de trabalho, caso em que o âmbito de proteção é diferenciado.
III - Não se pode extrair da sentença que qualificou o acidente como ocorrido em serviço, para efeitos de ficar submetido ao regime aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11, que todo o período de doença do Autor seja abrangido por esse regime ou que toda a doença do Autor tenha estabelecido esse nexo causal com o acidente ocorrido em serviço.
IV - A partir do momento em que o sinistrado teve alta clínica, não mais se pode manter sob o âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo D.L. n.º 503/99, de 20/11.
