Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028163
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - Aplicada a pena da cessação de comissão de serviço em consequencia de processo disciplinar (alinea c), do n. 1 do art. 27 do E.D. aprovado pelo D.L. 24/84, de 16/1), cabe ao requerente da suspensão de eficacia daquele acto administrativo alegar factos concretos crediveis, susceptiveis de criarem ao Tribunal a convicção de que, da execução desse acto punitivo, resultara provavelmente a ofensa dos seus direitos ao bom nome, dignidade e granjeada reputação profissional (prejuizos de dificil reparação).
II - Não o fazendo, mas limitando-se a afirmar que ocorrera a ofensa desse direito, não e possivel ao Tribunal formar esse juizo de verosimilhança, subsistindo a presunção de legalidade daquele acto sancionador, nela se contendo a presunção de que tais direitos foram respeitados, não ocorrendo a sua lesão em execução não inovatoria.
Nº Convencional:JSTA00026016
Nº do Documento:SA119900509028163
Data de Entrada:03/06/1990
Recorrente:MUZAVOR , SADAT
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3498
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1989/12/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A R C ART77 N2.
CONST89 ART266 N1 ART268 N4.
RSTA57 ART57 N4.
CPC67 ART514.
CCIV66 ART496 N1.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART7 N2 N4 B.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 B C.
EDF84 ART4 N2 ART5 ART11 N2 ART13 ART16 ART17 ART27 N1 C ART39.
DL 373/88 DE 1988/10/12 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG182.
AC STA PROC23979-A DE 1986/07/15.
AC STA PROC24082 DE 1987/02/24.
AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1500.
AC STA PROC27417 DE 1985/11/18.
AC STA DE 1988/06/30 IN AD N330 PAG764.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG185.
AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03.
AC STA DE 1974/12/09 IN AD N163 PAG905.
AC STA 1974/10/24IN AD N156 PAG1467.
AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1526.
AC STA 1987/08/12 IN AD N314 PAG185.
AC STA DE 1986/06/17 IN AD N300.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG673-674.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI.