Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021309
Data do Acordão:10/23/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO INTERNO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Tem a natureza do acto interno a ordem dada aos serviços para que adoptem determinada orientação no calculo das pensões de aposentação.
II - Os actos internos, porque destituidos de definitividade e executoriedade, são insusceptiveis de impugnação contenciosa, devendo ser rejeitados os recursos deles interpostos.
Nº Convencional:JSTA00024003
Nº do Documento:SA119861023021309
Data de Entrada:08/20/1984
Recorrente:CASTRO , EDUARDO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4099
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 245/81 DE 1981/08/24.
PORT 901/83 DE 1983/09/29.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14750 DE 1980/12/18.
AC STA PROC19770 DE 1984/04/05.
AC STA PROC18910 DE 1984/07/12.