Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013166
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação administrativa do acto na pendencia do recurso deixa este sem objecto e extingue-o, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00008367
Nº do Documento:SA119800110013166
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:JOÃO DE SOUSA GUIMARÃES FILHOS & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:222
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.