Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
MULTA FISCAL
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
MATERIA COLECTAVEL
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO UNITARIA
II - Inexistencia de facto tributario, para efeitos de imposto de transacção, e a não realização de venda dos produtos fabricados pelo contribuinte.
III - O valor tributario fixado pela repartição de finanças ou pela comissão distrital de revisão e o atribuido as vendas dos produtos a fim de se poder calcular o imposto a pagar.
IV - A decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital são actos com autonomia dentro do procedimento administrativo de liquidação tributaria e tem uma sindicabilidade propria determinada pela lei (artigo 18 do Codigo do Imposto de Transacções).
V - O processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação do imposto não e o meio proprio para sindicar aquela decisão ou deliberação.
VI - Nada impede que o contribuinte, na mesma impugnação, ataque a decisão ou deliberação da comissão distrital de revisão e tambem a liquidação do imposto, dado que invoque os fundamentos especificos de cada um e se respeitem os respectivos prazos.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
CIT66 ART11 B ART13 B PAR2 ART18 ART25 D E ART26 D ART36 ART37 ART41 C ART41-A ART101.
