Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0400/09
Data do Acordão:07/01/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I – O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II – Não cabe no mesmo dispositivo legal a pretensão jurídica alicerçada em erros de julgamento. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários, bem como o pedido de reforma da sentença.
Nº Convencional:JSTA000P10665
Nº do Documento:SA2200907010400
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: