Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE SERVIÇO
INCAPACIDADE PERMANENTE
Requisitos para a atribuição de subsídio devido por situações de elevada incapacidade permanente em situações de acidentes em serviço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01959/17.4BEPRT 0665/18 |
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| Data do Acordão: | 09/20/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
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| Descritores: | CAPACIDADE FUNCIONAL ACIDENTE DE SERVIÇO INCAPACIDADE PERMANENTE |
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| Sumário: | Capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível Requisitos para a atribuição de subsídio devido por situações de elevada incapacidade permanente em situações de acidentes em serviço |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23604 |
| Nº do Documento: | SA12018092001959/17 |
| Data de Entrada: | 08/23/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Texto Integral