Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01074/07 |
| Data do Acordão: | 01/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” a complexidade das operações jurídicas suscitadas, que careçam de clarificação jurisdicional e sejam susceptíveis de ressurgir em casos futuros bem como o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo. |
| Nº Convencional: | JSTA0008682 |
| Nº do Documento: | SA12008011701074 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, IP. |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |