Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01074/07
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Constituem tópicos concretizadores dos conceitos legais indeterminados “relevância jurídica ou social” e “importância fundamental” a complexidade das operações jurídicas suscitadas, que careçam de clarificação jurisdicional e sejam susceptíveis de ressurgir em casos futuros bem como o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo.
Nº Convencional:JSTA0008682
Nº do Documento:SA12008011701074
Recorrente:INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, IP.
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: