Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012545 |
| Data do Acordão: | 05/30/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - O bilhete de despacho de importação e identificado pela sua ordem de numeração na estancia aduaneira onde foi registado e numerado. II - O art. 6 do DL 133/83, de 18-3, so abrange os bilhetes de despacho de importação numerados posteriormente a 31-12-81 e não os numerados anteriormente e ainda não ultimados. |
| Nº Convencional: | JSTA00031740 |
| Nº do Documento: | SA219900530012545 |
| Data de Entrada: | 03/21/1990 |
| Recorrente: | LAPROVAR-SOC DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18. N6. L 40/81 DE 1981/12/31. RGA41 ART238-ART245. DL 132/83 DE 1983/03/18 ART72 N2. |