Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
DIREITO DE SEQUELA
POSSUIDOR EM NOME PRÓPRIO
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CASO JULGADO
RECURSO INDEPENDENTE
RECURSO SUBORDINADO
II - Tendo cada uma das partes vencidas, de recorrer para obter a reforma da sentença, no que lhe for desfavorável, e não tendo interposto recurso, independente ou subordinado - art. 682 do C.P. Civil - de questão desfavoravelmente decidida na sentença de que a outra parte recorreu, o recurso por esta interposto não pode conduzir à reforma da decisão naquilo em que ficou vencida a parte que não recorreu, ficando o objecto do recurso necessariamente limitado às questões (não confundir com argumentos) em que o recorrente decaiu.
III - Assim, tendo a sentença decidido haver posse em nome próprio, apta a conduzir à procedência dos embargos mas que estes afinal não procediam, dada a existência do direito de sequela inerente ao privilégio imobiliário geral prevista no art. 11 do dec.Lei 103/80, e interposto, pelo embargante, recurso da sentença quanto a esta última questão, ficando a Fazenda Nacional inactiva, aquela questão da posse ficou definitivamente decidida pelo Tribunal a quo, não fazendo parte do objecto do recurso, pelo que, decidindo o Tribunal ad quem não existir aquele direito de sequela, não obstante os embargos procederem necessariamente.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2.
CCIV66 ART610 ART735 N2 N3 ART743 ART744 ART748 ART749 ART751.
CPC67 ART680 ART682.
LPTA85 ART110 E.
AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG358.
AC STJ DE 1985/08/18 IN BMJ N352 PAG250.
AC STA DE 1990/09/26 IN AP-DR PAG914.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG307 V5 PAG286.
