Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01499/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INFORMAÇÃO PRÉVIA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
Sumário:Tendo ocorrido deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, não pode revogar-se tal deferimento com base em ilegalidade por violação de uma norma que se limita a conceder à autoridade requerida poderes discricionários quanto ao correcto ordenamento do território, poderes que o deferimento tácito pressupõe terem sido exercidos favoravelmente.
Nº Convencional:JSTA00059128
Nº do Documento:SA12003040901499
Data de Entrada:09/30/2002
Recorrente:CM DAS CALDAS DA RAINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART44 N2.
Aditamento: