Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015990
Data do Acordão:06/04/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
INCIDENCIA
TRADIÇÃO DA COISA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
ARRENDAMENTO
Sumário:A tradição que da lugar ao pagamento de sisa e so a que importa transmissão dos bens.
Não envolve assim esse pagamento a nuda traditio resultante de um contrato de arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00018524
Nº do Documento:SA219690604015990
Data de Entrada:10/18/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PAULA , HELDER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Referência Publicação 1:AD N91 ANOVIII PAG1081
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 N2 ART90 ART115 N4 ART157 N1.