Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRÉSTIMO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
JUROS REMUNERATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
CGD, proveniente de empréstimo bancário, cobrado em execuÇÃo fiscal.
II - O conceito de juros de mora contemplado nesse preceito
é o técnico-jurídico.
III - Sendo esse crédito constituído por capital mutuado e por juros remuneratórios desse capital - que não se podem confundir com os referidos juros de mora - manda a lei (art. 785 do Cód. Civil) que, salvo acordo em contrário, os pagamentos comecem por se imputar nos juros e só depois no capital.
IV - Seria incongruente - e por isso desacertado (cfr. n. 3 do art. 9 do Cód. Civil) - que o parcial pagamento desse crédito tivesse efeitos substantivamente diferentes conforme o processo de cobrança coerciva fosse o de execução comum ou o de execução fiscal.
CPC67 ART785.
