Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/16
Data do Acordão:06/29/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REGISTO DE PENHORA
INDEFERIMENTO
LEVANTAMENTO DA PENHORA
Sumário:I - Tendo a penhora resultado de arresto decretado por sentença em processo cautelar para garantir o pagamento da dívida em cobrança o facto de erradamente do título constar um valor inferior ao garantido não faculta a terceiro que apenas se limitou a efectuar o pagamento do montante titulado o levantamento da penhora.
II - O registo da penhora não é constitutivo de direito pelo que a desconformidade entre o valor titulado e o valor que serviu de base à penhora deve ser decidida dando-se prevalência ao montante garantido.
Nº Convencional:JSTA00069776
Nº do Documento:SA2201606290594
Data de Entrada:05/12/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART20 N4.
CPPTRIB99 ART125 ART261 ART276.
CPC13 ART615.
CCIV66 ART687 ART762 ART763.
CRP84 ART18 ART120 ART121 ART122.
DL 54/75 DE 1975/02/12.
D 55/75 DE 1975/02/12.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC74/199PIS.; AC STJ PROC98B1050 DE 1999/05/18.
Aditamento: