Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
LEGITIMIDADE
COMPROPRIEDADE
CPC96 ART28 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037869 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO LEGITIMIDADE COMPROPRIEDADE |
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| Sumário: | Em caso de compropriedade, o direito de reversão sobre o prédio expropriado deve ser exercido sobre todos os comproprietários em conjunto, nos termos do art. 1405 do Código Civil, havendo ilegitimidade activa se apenas um deles se apresenta a exercer aquele direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050000 |
| Nº do Documento: | SA119980929037869 |
| Data de Entrada: | 06/01/1995 |
| Recorrente: | CRUZ , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/03/95. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1405 N1. CPC96 ART28 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral