Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018762
Data do Acordão:11/08/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tinha relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. se, no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro, tivesse dado entrada perante a autoridade a quem o recurso era dirigido, podendo ser apresentada ou junto desta ou do serviço vocacionado para a receber.
II - A faculdade concedida pela al. a) do art. 34 da Lei de Processo tem caracter inovador.
Nº Convencional:JSTA00029482
Nº do Documento:SA119881108018762
Data de Entrada:03/31/1983
Recorrente:JOÃO FELIX DA SILVA CAPUCHO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5279
Referência Publicação 1:AD N355 ANOXXX PAG826
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.
LPTA85 ART34 E.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15744 DE 1982/01/29.