Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018762 |
| Data do Acordão: | 11/08/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tinha relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. se, no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro, tivesse dado entrada perante a autoridade a quem o recurso era dirigido, podendo ser apresentada ou junto desta ou do serviço vocacionado para a receber. II - A faculdade concedida pela al. a) do art. 34 da Lei de Processo tem caracter inovador. |
| Nº Convencional: | JSTA00029482 |
| Nº do Documento: | SA119881108018762 |
| Data de Entrada: | 03/31/1983 |
| Recorrente: | JOÃO FELIX DA SILVA CAPUCHO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5279 |
| Referência Publicação 1: | AD N355 ANOXXX PAG826 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3. LPTA85 ART34 E. DL 46311 DE 1965/04/27 ART72 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15744 DE 1982/01/29. |