Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO
GARANTIA
PENHORA
II - A tal não obsta que a decisão de suspensão da execução seja da competência do órgão de execução fiscal nos termos do artigo 199°, n° 8, em conjugação com o art° 197°, n° 1, ambos do CPPT.
III - O acto de penhora do imóvel é extemporâneo e ilegal, por ter sido realizado sem ter sido dada possibilidade ao revertido de oferecer garantia idónea e sem ter sido apreciado o seu requerimento de suspensão da execução fiscal.
IV - É que, mostram os autos, que a oposição foi deduzida em 22/09/2015 na sequência da citação efectuada ao revertido para os termos da execução em 06/07/2015 e que a mesma oposição foi apresentada no serviço de finanças onde corre a execução fiscal — nº 1 do artigo 207º do CPPT -, pese embora seja dirigida ao tribunal tributário, da mesma tomou conhecimento o órgão de execução fiscal, e designadamente do requerimento para prestação de garantia. E tendo a oposição o efeito suspensivo da execução se prestada garantia — artigo 212º do CPPT -, então impunha-se ao órgão de execução fiscal que garantisse essa faculdade ao executado.
