Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO.
II - Não sendo impugnado o julgado na parte em que, julgando procedentes excepções dilatórias, se absolveu o R. da instância., quanto a tais questões, a decisão recorrida transitou em julgado, ficando, assim e nessa parte imbuída de carácter definitivo, estando-lhe inerente uma ideia de imutabilidade.
III - E transitada em julgado a decisão que conheceu positivamente da existência de excepções dilatórias p. nas als. a) e) do art. 494° do CPC, segue-se e também nos termos do preceituado no art. 493°/2 do CPC que tal obsta a que o tribunal demandado pudesse conhecer do mérito da causa, pois a discussão terá que ser travada noutro tribunal e/ou com outras partes não demandadas.
