Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018238 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/19/1994 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | COELHO DIAS |
| |
| Descritores: | PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO |
| |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 171, 1 a 4, do CPT, o recurso interpõe-se por meio de requerimento em que se declare a intenção de recorrer e, caso tal se pretenda, a de alegar no tribunal superior, não sendo obrigatória a apresentação das alegações nesse momento. II - Proferido despacho a admitir o recurso e notificado o mesmo ao recorrente, ao recorrido, não sendo revel, e ao M.P., o prazo para alegações do recorrente, de oito dias, conta-se da sua notificação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042401 |
| Nº do Documento: | SA219941019018238 |
| Data de Entrada: | 06/01/1994 |
| Recorrente: | SITOS-EMP DE RESTAURANTES E PASTELARIAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART3 ART171 N4. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14862 DE 1993/01/27. AC STA PROC14620 DE 1993/06/02. |
| |
| |
Texto Integral