Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019660
Data do Acordão:06/25/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
DÉBITO AO TESOUREIRO
ABERTURA DO COFRE
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Tendo a recorrente sido notificada para efectuar, em 15 dias, o pagamento, eventualmente, em 25-10-90, o correspondente prazo só terminou em 9-11-90 e só depois desta data poderia ter ocorrido o débito ao tesoureiro e a consequente abertura do cofre.
Nº Convencional:JSTA00047453
Nº do Documento:SA219970625019660
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:J LARA E ROLEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART19 PAR2 ART89 A B.
CPC61 ART144 N3 ART664.
CPTRIB91 ART1 C ART49.
CCIV66 ART279.
LPTA85 ART28 N2.
CIVA84 ART27 N1 N2 ART82 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16140 DE 1993/09/23 IN AP-DR PAG2893.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG92-93.