Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019660 |
| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO COBRANÇA EVENTUAL COBRANÇA VIRTUAL DÉBITO AO TESOUREIRO ABERTURA DO COFRE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | Tendo a recorrente sido notificada para efectuar, em 15 dias, o pagamento, eventualmente, em 25-10-90, o correspondente prazo só terminou em 9-11-90 e só depois desta data poderia ter ocorrido o débito ao tesoureiro e a consequente abertura do cofre. |
| Nº Convencional: | JSTA00047453 |
| Nº do Documento: | SA219970625019660 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | J LARA E ROLEIRA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART19 PAR2 ART89 A B. CPC61 ART144 N3 ART664. CPTRIB91 ART1 C ART49. CCIV66 ART279. LPTA85 ART28 N2. CIVA84 ART27 N1 N2 ART82 ART84. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16140 DE 1993/09/23 IN AP-DR PAG2893. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG92-93. |