Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0397/22.1BEBJA |
| |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões a que o acórdão recorrido deu resposta que não aparente erro manifesto e que não assumem, nas circunstâncias do processo relevância jurídica ou social, não transcendo o caso em apreço. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31312 |
| Nº do Documento: | SA1202309070397/22 |
| Data de Entrada: | 07/19/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral