Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013255
Data do Acordão:07/14/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:DIREITOS NIVELADORES
AÇUCAR
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
REGISTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO A POSTERIORI
IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA A POSTERIORI
ACTO DEFINITIVO
ACTO INTERNO
ACTO DESTACÁVEL
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:I - As liquidações tributárias da autoria das alfândegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatória e coerciva, a posição jurídica do Estado como credor de determinada prestação tributária e a do contribuinte seu destinatário como devedor da correspondente obrigação.
II - Por isso e por não sujeitos a recurso hierárquico necessário, tais actos são susceptíveis de impugnação contenciosa directa perante os tribunais fiscais aduaneiros.
III - O princípio da impugnação unitária dos actos administrativos consagrado no art. 25/1 da LPTA - segundo o qual só é admissível recurso contencioso dos actos definitivos e executórios - não ofende a CRP desde que interpretado em conformidade com o seu art. 268/4, o que significa que têm de haver-se como definitivos e executórios para efeito de recurso contencioso os actos administrativos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos.
IV - Um despacho do SEAF ordenando que a alfândega competente desencadeie uma acção de cobrança a posteriori - que compreende a prática de vários actos, entre os quais a liquidação e seu registo - é um acto meramente interno, que não define com força obrigatória externa a situação jurídica do contribuinte visado nem lesa seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
V - Por isso tal despacho não é recorrível contenciosamente: só a liquidação cuja prática nesse despacho se ordena é que vai afectar ou lesar a esfera jurídica do contribuinte, dela, pois, cabendo impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00037641
Nº do Documento:SAP19930714013255
Data de Entrada:04/08/1992
Recorrente:INTERBIZ-INTERNACIONAL TRADING LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1991/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA / LIQUIDAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / REC DIRECTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
CPCI63 ART5.
CPTRIB91 ART120.
CIVA84 ART7 N1 C ART27 N3.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART13 ART24.
DL 244/87 DE 1987/06/16.
DRGU 1/88 DE 1988/01/15.
CONST89 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART25 N1.
Legislação Comunitária:REG COM CEE 579/86 DE 1986/02/28 ART7 N1.
REG CONS CEE 1552/89 DE 1989/05/29 ART2 N2 A B ART6 N1 B.
REG CONS CEE 1854/89 DE 1989/07/14 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12119 DE 1990/03/09.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12132 DE 1990/05/23.
AC STA PROC11882 DE 1990/06/06.
AC STA PROC12672 DE 1990/09/26.
AC STA PROC12639 DE 1990/10/24.
AC STA PROC11896 DE 1991/02/06.
AC STA PROC11914 DE 1991/03/06.
AC STA PROC13640 DE 1992/03/04.