Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004489 |
| Data do Acordão: | 05/15/1968 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Comete uma transgressão do artigo 50, n. 1, das instruções preliminares da pauta de importação aquele que importa, sem a declaração ai exigida, diversos volumes, constituidos cada um deles por duas caixas perfeitamente individualizadas, não obstante estarem reunidas por uma face picotada na linha de junção. |
| Nº Convencional: | JSTA00018983 |
| Nº do Documento: | SA419680515004489 |
| Recorrente: | ELCO-ELECTRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 N1 ART51. |