Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042284
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ACTIVIDADE PRIVADA
INCAPACIDADE PROFISSIONAL
ACUMULAÇÃO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
VENCIMENTO
Sumário:I - O disposto no n. 4 do art. 77 do D.L. 45266, de 23.9.63, só se aplica ás profissões abrangidas pelo regime geral da Segurança Social.
II - Se um músico que é funcionário público, foi declarado incapaz definitivamente por exercício da profissão de músico, pode acumular a pensão de músico com o vencimento como funcionário público, nos termos do art.8 do D.L.
41/89, de 2.2..
Nº Convencional:JSTA00049108
Nº do Documento:SA119971118042284
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:DUARTE , ANTERO
Recorrido 1:DIRSERV DE BENEFICIOS DIFERIDO I DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 45266 DE 1963/09/23 ART77.
DL 478/72 DE 1972/12/09 ART1.
DL 41/89 DE 1989/02/02 ART1 ART2 ART6 ART8.