Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042284 |
| Data do Acordão: | 11/18/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO PÚBLICO ACTIVIDADE PRIVADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL ACUMULAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO VENCIMENTO |
| Sumário: | I - O disposto no n. 4 do art. 77 do D.L. 45266, de 23.9.63, só se aplica ás profissões abrangidas pelo regime geral da Segurança Social. II - Se um músico que é funcionário público, foi declarado incapaz definitivamente por exercício da profissão de músico, pode acumular a pensão de músico com o vencimento como funcionário público, nos termos do art.8 do D.L. 41/89, de 2.2.. |
| Nº Convencional: | JSTA00049108 |
| Nº do Documento: | SA119971118042284 |
| Data de Entrada: | 05/15/1997 |
| Recorrente: | DUARTE , ANTERO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE BENEFICIOS DIFERIDO I DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 45266 DE 1963/09/23 ART77. DL 478/72 DE 1972/12/09 ART1. DL 41/89 DE 1989/02/02 ART1 ART2 ART6 ART8. |