Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NULIDADE.
REGULAMENTO.
HIERARQUIA DAS FONTES DE DIREITO.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II - A prolação de tal acto não está sujeita ao cumprimento do dever de audiência previsto no art.º 100.º do CPA.
III - O protelamento da prolação do A.C.I., podendo eventualmente ser originador de danos na esfera patrimonial do município recorrente, não é de molde a constituir vicio invalidante do acto impugnado, nomeadamente por violar o princípio da boa-fé e da autonomia do poder local.
IV - A RCM n.º 5/97, publicada no DR, I Série-B, de 14 de Janeiro, que ratificou parcialmente o Plano Director Municipal de Almada tendo em vista nomeadamente o que decorre da al. c) do n.º 2 do art.º 16.º do DL 69/90, moveu-se no âmbito dos poderes de tutela que lhe são conferidos pelo art.º 243.º, n.º 1, da CRP.
V - Assim, ao excluir da ratificação a área da Margueira (1ª parte dos nºs 2 e 3 da Resolução nº 5/97), e tendo em vista o preceituado nas disposições conjugadas do nº 4 da Portaria nº 343/95, art.º 7.º do mesmo DL 44708 de 20.NOV.62, art.º 11.ºda Lei 71/93, de 26/NOV e ainda da Port.ª n.º 264/95, não foi cometido acto viciado de nulidade, por proferido em matéria alheia às atribuições do seu autor (art. 133º nº2, al. b) do CPA).
VI - Por outro lado, a citada Port.ª 343/95, não violou o princípio da hierarquia das fontes, no sentido de que, "os regulamentos devem indicar expressamente as leis que visam regular ou que definem a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão", e sendo certo que apenas continha normas secundum legem.
VII - O ordenamento do território é tarefa fundamental, tanto das autarquias locais na prossecução de interesses próprios das populações respectivas, como da administração central do Estado.
VIII - A RCM 5/97, ao excluir de ratificação, os terrenos integrados no Plano Integrado de Almada (PIA), tendo em vista o que decorria do regime estabelecido no DL n.º 146/93 (de harmonia com o enunciado no n.º1 do art.º 25.º do DL 576/70, de 24 de Novembro, e art.º 12.º do DL 583/72, de 30 de Dezembro), moveu-se no âmbito dos poderes conferidos pelo art.º 16.º do DL 69/90 (nas als. a) e c) do n.º 2).
IX - A mesma RCM 5/97, ao excluir da ratificação o art.º 18.º da RPDMA, o qual não considera a expansão do Arsenal do Alfeite, e dado ser razoável prever a necessidade de eventual expansão daquelas instalações militares, insere-se nos poderes conferidos à Administração Central pela al. c) do n.º 2 do citado art.º 16.º do DL 69/90.
CONST97 ART65 ART242 ART115 N7.
CPA91 ART100 ART133 N2 B.
PORT 343/95 DE 1995/10/14 N4.
PORT 264/95 DE 1995/08/11 N2.
