Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
TEORIA DO VENCIMENTO.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
II - Porém, para a teoria da indemnização, que prevalece na norma do art. 83° n° 6 do ED, a anulação contenciosa do acto que impediu o funcionário de prestar serviço em que cumpriu pena disciplinar de inactividade, não legitima o abono dos vencimentos.
III - Para opção entre uma e outra das aludidas teorias, impõe-se ter presente o princípio básico de que o vencimento corresponde à remuneração pelo exercício efectivo do cargo, salvo previsão legal expressa em contrário.
IV - Sendo de aplicar a teoria da indemnização a funcionário professor do ensino secundário punido por acto que veio a ser anulado, o qual exercia também advocacia, ainda que autorizado, só será de considerar o dano patrimonial assente na perda de vencimentos, se ficar demonstrado que, em razão do cumprimento da pena, não retirou do exercício da advocacia maiores proventos.
EDF84 ART83 N6.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV66 ART483 N1 ART496 N3.
