| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 000735 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES
ATRASO DA ESCRITA
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONCURSO REAL
LEI DE AMNISTIA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
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| Sumário: | I - Não se verifica consumpção entre a infracção prevista e punida pelos artigos 134, paragrafo unico, e 146 (atrasos na escrita) e a prevista e punida pelos artigos 55 e 142, alinea b) (falta de apresentação da declaração modelo n. 3), todos do Codigo da Contribuição Industrial, praticadas por contribuinte do grupo B, com escrita regularmente organizada.
II - Entre essas infracções verifica-se um concurso real, em que elas devem ser punidas autonomamente.
III - As leis de amnistia são susceptiveis de interpretação extensiva.
IV - A ultima das referidas infracções, cometida em 1970, e de considerar-se amnistiada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, se a arguida e em relação ao referido ano não foi liquidada contribuição industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013331 |
| Nº do Documento: | SA219770706000735 |
| Data de Entrada: | 03/18/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MUSICOTEL-SOC HOTELEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 868 |
| Referência Publicação 1: | AD N193 ANOXVII PAG56 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256.
CCOM888 ART29.
CCI63 ART51 ART55 ART134 PARUNICO ART142 B.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC76 DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N161 PAG980.
AC STA DE 1976/01/14 IN AD N171 PAG407.
AC STA PROC787 DE 1977/05/04.
AC STA PROC567 DE 1976/10/27.
AC STA PROC643 DE 1976/12/02.
AC STA PROC801 DE 1977/03/02.
AC STA PROC793 DE 1977/03/16.
AC STA PROC604 DE 1976/06/30. |
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