Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000784
Data do Acordão:07/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
LEI DE AMNISTIA
DATA DE PUBLICAÇÃO
Sumário:A amnistia fixada pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto se mostre efectuado anteriormente a data de publicação daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00013815
Nº do Documento:SA219760707000784
Data de Entrada:05/21/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ARMAZENS JOSE LUIS DA COSTA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.