Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007570
Data do Acordão:06/07/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:O acto que da certas instruções aos serviços de liquidação e meramente interno e preparatorio do acto final da liquidação, não assumindo a natureza de acto definitivo e executorio contenciosamente impugnavel, nos termos do artigo 15 n. 1 da LOSTA.*
Nº Convencional:JSTA00018149
Nº do Documento:SA119680607007570
Recorrente:RODRIGO F DOS SANTOS & COMP
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/07/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.