Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DESPACHO SANEADOR
RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/15 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DESPACHO SANEADOR RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador proferido por juiz singular, em acção administrativa de valor superior à alçada, por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, que os dados do processo apontam para aquela decisão não ter sido precedida de audição das partes e vir invocado o caso julgado emergente de decisões anteriores. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19099 |
| Nº do Documento: | SA1201505280205 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | A.... E OUTRO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral