Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01681/20.4BELRS
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA ESTEVES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32525
Nº do Documento:SA22024071101681/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: