Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PARTICIPAÇÃO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
DISPENSA.
II – Assim, porque tomou prévio conhecimento, antes da decisão final, do que a Administração se propunha fazer e das razões por que o fazia, a sua intervenção no procedimento em causa, deve ser enquadrada como uma situação prevista no n.º 2, al. a), do artigo 103 do CPA, porquanto, por um lado, teve lugar na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão e, por outro, permitiu-lhe contrapor as suas razões de modo a ser possível influenciar a vontade da Administração - como aliás influenciou - pelo que, em conformidade, a audiência da interessada após a conclusão da instrução, nos termos do artigo 100, do CPA, não tinha lugar, por dispensável .
CONST97 ART267 N5.
