Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008166
Data do Acordão:07/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
TRABALHOS A MAIS
INDEMNIZAÇÃO
AUTONOMIA DA VONTADE
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Sumário:Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, e, antes, esta sujeita ao regime geral das declarações negociais, a deliberação municipal de aceitação da proposta de empreiteiro de obra publica da camara relativa ao pagamento de trabalhos a mais da empreitada.
Nº Convencional:JSTA00017396
Nº do Documento:SA119700724008166
Data de Entrada:04/13/1970
Recorrente:SERDOURA , ALBERTINO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE BAIÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1044
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART649.
CCIV66 ART224.
D DE 1906/05/09 ART39.