Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
LISTA DE GRADUAÇÃO
CONSELHO DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
FORMALIDADE ESSENCIAL
FIM LEGAL
DEGRADAÇÃO EM FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
II - Para aquele efeito, o Conselho do Ministerio deve elaborar uma lista que defina a ordem pela qual as promoções devem ser feitas, segundo o merito relativo dos candidatos, constituindo a organização dessa lista uma formalidade essencial.
III - Não tendo o Conselho elaborado tal lista, mas revelado ou dado a conhecer, nas deliberações constantes da acta da reunião, de modo suficientemente claro, a ordem pela qual entendia deverem ser promovidos os candidatos, em função do seu merito, e havendo o Ministro compreendido perfeitamente essa ordenação ou graduação dos candidatos, tal como foi deliberada pelo Conselho, deve considerar-se ter sido atingido o objectivo que a imposição legal de organização da lista tem em vista.
IV - Nestas condições, deve entender-se que tal formalidade legal se degradou em não essencial, não afectando, a irregularidade, a validade dos actos das nomeações.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART27 ART28.
