Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO RESOLVIDO
FUNDAMENTO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONST89 ART2 ART8 ART13 ART106 ART266 ART268.
CCI63 ART22 ART44 ART45 ART47 ART66 ART113 ART114 ART115.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013183 |
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| Data do Acordão: | 06/17/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL CASO RESOLVIDO FUNDAMENTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Impugnando-se a liquidação mas já depois de precludido o direito derivado da fixação da matéria colectável, tal impugnação está votada ao insucesso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035727 |
| Nº do Documento: | SAP19920617013183 |
| Data de Entrada: | 06/11/1991 |
| Recorrente: | COLORAMA-LABORATORIO INDUSTRIAL DE FOTOCOPIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C D. CONST89 ART2 ART8 ART13 ART106 ART266 ART268. CCI63 ART22 ART44 ART45 ART47 ART66 ART113 ART114 ART115. CPCI63 ART1 PARÚNICO C. |
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| Aditamento: | Impugnando-se a liquidação de pois de a fixação da matéria colectável se ter tornado caso resolvido, está a impugnação votada ao insucesso se o seu fundamento fôr a ilegalidade daquela fixação. |
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Texto Integral