Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Tendo o recorrente contencioso impugnado uma deliberação que aprovou o projecto de construção de um determinado edifício, as ilegalidades que no recurso são apontadas a essa deliberação terão de ser aferidas em função dos precisos termos ou dos moldes em que a construção foi licenciada e não em função de posteriores ocorrências que a deliberação não previu nem teve em consideração, relacionadas eventualmente com a efectiva implantação do edifício no local.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPC96 ART264 ART712 N4.
LPTA85 ART36 D.
