Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRÁRIA
RESERVA
DIMINUIÇÃO DE ACTIVIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
AC STA DE 1986/01/30 IN AD N299 PAG1281.
AC STA DE 1986/11/08 IN AD N308 PAG1101.
AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N311 PAG1488.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26219A |
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| Data do Acordão: | 09/13/1988 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REFORMA AGRÁRIA RESERVA DIMINUIÇÃO DE ACTIVIDADE PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | É de deferir o pedido de suspensão de eficácia do acto de atribuição de uma reserva que acarretará, com a sua execução, prejuízos de difícil reparação à cooperativa que detém a sua posse útil, por diminuir os seus rendimentos em termos de difícil concretização com naturais reflexos de estabilidade económica da exploração.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00035221 |
| Nº do Documento: | SA11988091326219A |
| Data de Entrada: | 07/12/1988 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA BARTOLOMEU DO OUTEIRO CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4237 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/11/05. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/02/13 IN AD N299 PAG1306. AC STA DE 1986/01/30 IN AD N299 PAG1281. AC STA DE 1986/11/08 IN AD N308 PAG1101. AC STAPLENO DE 1987/03/26 IN AD N311 PAG1488. |
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Texto Integral