Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019486
Data do Acordão:10/11/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASILO POLITICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - E contenciosamente sindicavel por erro de facto que se baseia em pressupostos que não correspondem a realidade existente o acto praticado ao abrigo do n. 2 do artigo 1 e do artigo 2 da Lei 38/80, de
1-8.
II - Não viola estes preceitos o despacho que nega o direito de asilo se não se verifica a existencia de factos que se invocou não terem sido considerados e se não põe em causa os pressupostos em que ele assentou.
Nº Convencional:JSTA00003259
Nº do Documento:SA119841011019486
Data de Entrada:08/22/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4009
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.
RSTA57 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21.