Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019486 |
| Data do Acordão: | 10/11/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ASILO POLITICO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - E contenciosamente sindicavel por erro de facto que se baseia em pressupostos que não correspondem a realidade existente o acto praticado ao abrigo do n. 2 do artigo 1 e do artigo 2 da Lei 38/80, de 1-8. II - Não viola estes preceitos o despacho que nega o direito de asilo se não se verifica a existencia de factos que se invocou não terem sido considerados e se não põe em causa os pressupostos em que ele assentou. |
| Nº Convencional: | JSTA00003259 |
| Nº do Documento: | SA119841011019486 |
| Data de Entrada: | 08/22/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4009 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1983/01/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2. RSTA57 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/10/13 IN AD N265 PAG21. |