Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0479/19.7BESNT
Data do Acordão:04/07/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS
Sumário:I - A “contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial.
II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como o DL nº 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
Nº Convencional:JSTA000P27471
Nº do Documento:SA2202104070479/19
Data de Entrada:02/12/2021
Recorrente:A................, SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: