Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18440A
Data do Acordão:05/19/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REFORMA AGRARIA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Deve ser declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de acordão anulatorio, por vicio de forma do acto impugnado, se a Administração não executou aquele aresto, não invocou causa legitima de inexecução, e nem sequer respondeu ao pedido - art. 8 do dec.lei 256-A/77 -, não se mostrando, outro lado, que haja impossibilidade ou grave prejuizo para o interesse publico no respectivo cumprimento.
Nº Convencional:JSTA00027459
Nº do Documento:SA11988051918440A
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA "PAPOILA VERMELHA"
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2623
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/06/03.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8.